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Câmara aprova texto de medida que cria programa habitacional Casa Verde e Amarela

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3), por 367 votos a 7, o texto-base da medida provisória que criou o programa habitacional Casa Verde e Amarela.

O programa substitui o Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009, no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O programa passa a dividir o público alvo em três grupos e, além de financiamento de imóveis, prevê outras ações, como reforma para melhorias da moradia e regularização fundiária.

O foco continua sendo as famílias com renda média mensal de até R$ 7 mil, mas haverá incentivos maiores para o Norte e o Nordeste.

Para a conclusão da votação, os parlamentares ainda precisam analisar os chamados destaques, sugestões de alteração na matéria. Em seguida, o texto vai para o Senado.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor assim que é publicado no “Diário Oficial da União” pelo Executivo. Porém, precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias.

Editada no fim de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro, a matéria tem validade até o dia 2 de fevereiro, considerando que a contagem do prazo será interrompida durante o recesso parlamentar.

Entenda a proposta

Atualmente, o Minha Casa Minha Vida atende famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, divididas em quatro faixas de renda.

O novo programa também irá atender famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, mas dividindo os beneficiários em três grupos:

  • Grupo 1 – famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e, no caso do Norte e Nordeste, até R$ 2,6 mil
  • Grupo 2 – famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil mensais
  • Grupo 3 – famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil mensais

Na área rural, o programa atenderá famílias com renda anual de até R$ 84 mil. O relator incluiu um trecho para desconsiderar os benefícios temporários indenizatórios, assistenciais e previdenciários no cálculo da renda familiar.

Alguns pontos do programa, como a definição das faixas de renda e os juros do financiamento, além dos critérios de seleção e hierarquização dos beneficiários, foram regulamentados pelo governo em outubro.

Taxas de juros

Atualmente, a menor taxa do Minha Casa Minha Vida é de 5%, para os beneficiários com renda até R$ 2,6 mil mensais – desconsiderando as condições especiais para quem recebe até R$ 1,8 mil.

Pela proposta, os juros do financiamento das habitações do programa irão variar de 4,25% a 8,16% dependendo da faixa de renda, da região do país e se o beneficiário é cotista do FGTS.

Compare as taxas de juros:

Minha Casa Minha Vida:

Faixa 1: Não tem juros. As prestações mensais variam de R$ 80,00 a R$ 270,00, conforme a renda bruta familiar

Faixa 1,5: Taxa de juros 5% (não cotista do FGTS) e 4,5% (cotista do FGTS)

Faixa 2: Taxa de juros de 5,5% a 7% (não cotista) e de 5% a 6,5% (cotista)

Faixa 3: Taxa de juros de 8,16% (não cotista) e 7,66% (cotista)

Casa Verde Amarela (Moradores Sul, Sudeste e Centro Oeste)

Grupo 1: Taxa de juros de 5% a 5,25% (não cotista do FGTS) e de 4,5% a 4,75% (cotista do FGTS)

Grupo 2: Taxa de juros de 5,5% a 7% (não cotista) e de 5% a 6,5% (cotista)

Grupo 3: Taxa de juros de 8,16% (não cotista) e de 7,66% (cotista)

Casa Verde Amarela (Moradores Norte e Nordeste)

Grupo 1: Taxa de juros de 4,75% a 5% (não cotista do FGTS) e de 4,25% a 4,5% (cotista do FGTS)

Grupo 2: Taxa de juros de 5,25% a 7% (não cotista) e de 4,75% a 6,5% (cotista)

Grupo 3: Taxa de juros de 8,16% (não cotista) e de 7,66% (cotista)

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pelo programa, as regiões Norte e Nordeste têm historicamente baixos índices de contratação de financiamento habitacional e, nos últimos cinco anos, 23% e 78% dos recursos disponibilizados, respectivamente, no Nordeste e no Norte não foram utilizados por falta de demanda.

Pelo texto, estados e municípios poderão complementar o valor das operações do programa com incentivos e benefícios financeiros, tributários e creditícios. No entanto, a proposta condiciona a participação dos entes na Casa Verde e Amarela à aprovação de leis próprias.

A proposta também prevê que a União poderá destinar bens imóveis para uso em políticas habitacionais. Por meio de licitação, a concessão do imóvel poderá ser cedida a entes privados mediante contrapartidas.

Novas operações

Apesar de não acabar com o atual programa, a MP define que, a partir de agosto, todas as novas operações com benefício habitacional geridas pelo governo federal devem ser firmadas com base no novo modelo.

Segundo o governo, o programa deve “corrigir erros do passado com o aprimoramento dos programas habitacionais existentes”.

“A proposta legislativa inova na organização de fontes de recursos e fundos que, hoje, já cumprem o papel de sustentar programas e ações habitacionais, além de incluir a possibilidade de novos ingressos, sobretudo, de recursos externos e de fontes privadas”, diz a justificativa do Executivo.

Para parlamentares da oposição, contudo, a proposta piora o modelo já existente.

“Como o Programa Casa Verde e Amarela é pior do que o Minha Casa, Minha Vida, que pretende substituir, votaremos contra. Se não tivéssemos uma lei que amparasse um programa habitacional, votaríamos a favor. Mas tendo uma, trocá-la por uma pior, não faz sentido”, diz o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ).

A principal crítica é que o novo programa exclui as condições especiais para famílias de renda mensal inferior a R$ 1800, com prestações mensais de R$ 80 a R$ 270, hoje previstas no Minha Casa Minha Vida.

No parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), contudo, as regras já firmadas nos contratos estabelecidos com base na lei do Minha Casa Minha Vida devem ser mantidas até o seu término.

Em sua gestão, Bolsonaro tem reestruturado e mudado os nomes de programas que se tornaram marcas das gestões petistas.

Em 2019, o governo lançou o Médicos pelo Brasil, a fim de substituir de forma gradativa o Mais Médicos, criado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Em outra frente, o governo quer criar um novo programa de transferência de renda em substituição ao Bolsa Família.

Contrato em nome da mulher

Assim como no Minha Casa Minha Vida, o projeto determina que os contratos sejam formalizados, preferencialmente, no nome da mulher da família.

Em caso de separação ou divórcio, o título do imóvel deve ser transferido à mulher, independentemente do regime de bens, com exceção das operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.

Caso a mulher seja a chefe familiar, a assinatura pode ser feita sem a necessidade de consenso do cônjuge.

O texto prevê ainda que, se o casal tiver filhos e a guarda for exclusivamente do homem, o título da propriedade será registrado ou transferido a ele.

Uma novidade é que Bulhões Jr. incluiu na proposta a possibilidade de reverter a titularidade para a mulher caso, futuramente, ela ganhe a guarda dos filhos.

Durante as discussões no plenário, o relator acolheu parcialmente duas emendas. Uma delas estende ao novo programa um benefício tributário previsto para a construção de unidades habitacionais no Minha Casa Minha Vida.

A outra mudança foi para estabelecer que as informações do cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) serão limitadas aos programas habitacionais oficiais subsidiados pelo poder público. O texto anterior previa que o cadastro seria alimentado com informações de todos os contratos habitacionais feitos pela pessoa, inclusive em instituições financeiras privadas.

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